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Assunto: O que Licenciamento Ambiental?
País: Brasil
Fonte: Ambiente Total
Data: 4/2004
Enviado por: Rodrigo Imbelloni
Curiosidade (texto):
A proteo jurdica ao meio ambiente como bem de interesse difuso (de uso comum), s foi realmente destacada aps a promulgao da Constituio Federal Brasileira de 1988. A partir dai, foi necessria a criao de um conjunto de princpios e normas especficas, com o objetivo de regular toda a atividade que, direta ou indiretamente, possa causar algum impacto no ambiente natural ou artificial.

O estado de So Paulo foi pioneiro com o estabelecimento de formas e mecanismos para o controle da poluio, em 1976, criando ento as primeiras licenas de instalao e funcionamento com potencial risco de poluio.

Apenas em 1981 surgiu a Poltica Nacional de Meio Ambiente, com a promulgao da Lei Federal n 6.938, passando a abranger no apenas o controle da poluio, mas os impactos ambientais em geral.

Surgiu tambm oficialmente o Licenciamento Ambiental em carter nacional, formado pela Licena Prvia que deve ser obtida na fase de planejamento do empreendimento, e seguida pelas Licenas de Instalao e de Funcionamento ou Operao, completando dessa forma o processo.

Outro importante marco da Poltica Nacional de Meio Ambiente foi a criao do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), atribuindo-lhe o ordenamento dos vrios atores que atuam no controle ambiental e estabelecendo o sistema de Avaliao de Impactos Ambientais como seu principal instrumento, que atualmente um dos principais aspectos utilizados no processo de licenciamento ambiental das atividades modificadoras ou potencialmente modificadoras da qualidade ambiental.

Graas a essa nova legislao voltada a defesa ambiental, atualmente todo novo empreendimento necessariamente precisa implementar medidas de proteo ao meio ambiente, cuidando para que os limites do risco e da incerteza no sejam ultrapassados, por meio de uma avaliao prvia, chamada de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), alm da necessidade da aprovao em audincia pblica pela coletividade atravs da apresentao do Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA).

A proteo jurdica uma ferramenta importante para defesa do meio ambiente, mas s tem validade quando aplicada pelo homem nos rigores da lei. Os instrumentos do Direito Ambiental apontam sempre para a necessidade de prever, prevenir e evitar na origem as transformaes prejudiciais sade humana e ao meio ambiente. Isto nos sugere uma nova postura, no sentido de estarmos atentos ao meio ambiente e de no agirmos sem prvia avaliao das conseqncias.

Autoria: Olimpio Araujo Junior