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Assunto: Resduos, legislao e mudanas climticas
País: Brasil
Fonte: http://www.cmqv.org/website/artigo.asp?cod=1461&idi=1&xmoe=212&moe=212&id=14531
Data: 8/2011
Enviado por: Rodrigo Imbelloni
Curiosidade (texto):
Resduos: aplicao da legislao brasileira em vigor contribui para a mitigao das mudanas climticas "A adoo de limites de emisso de gases de efeito estufa por fonte individual, descolados de um planejamento e de uma meta nacional de emisses, pode revelar-se uma medida ineficaz para os fins a que se prope", afirma Paula Lavratti, Coordenadora Tcnica do Projeto Direito e Mudanas Climticas nos Pases Amaznicos A legislao brasileira j conta com dispositivos que podem ser utilizados para a mitigao das mudanas climticas. Essa uma das concluses do "Diagnstico da legislao: identificao das normas com incidncia em mitigao e adaptao s mudanas climticas - Resduos", preparado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde no mbito do Projeto Direito e Mudanas Climticas nos Pases Amaznicos. Resduos o primeiro de uma srie de temas que esto sendo estudados pelo Projeto e este Diagnstico o resultado da anlise de cerca de 100 normas que versam sobre resduos slidos, efluentes lquidos e emisses atmosfricas, compreendendo a Legislao Federal, dos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Bahia, Minas Gerais, So Paulo e Rio Grande do Sul e dos Municpios de Belm, So Paulo e Porto Alegre. A relevncia do tema de resduos para o aquecimento global e as mudanas climticas se centra no fato de que o tratamento anaerbio dispensado aos resduos slidos e aos efluentes lquidos constitui uma fonte geradora de metano (CH4), gs que retm cerca de vinte vezes mais calor na atmosfera que o dixido de carbono (CO2). J as emisses atmosfricas, por sua vez, podem conter gases de efeito estufa, contribuindo de uma maneira mais direta para o fenmeno. Na pesquisa, buscou-se identificar a existncia de dispositivos que tenham incidncia na mitigao das mudanas climticas e/ou na adaptao aos seus efeitos, ainda que no tenham sido originalmente criados com essa finalidade. Resduos slidos: medidas de reduo, reaproveitamento e reciclagem contribuem para mitigao A reduo do volume de resduos destinados aos aterros e demais depsitos no solo resultar em uma menor gerao de metano. Tal reduo pode ser alcanada por intermdio da adoo de aes de reduo, reaproveitamento e reciclagem, que, juntas, formam a conhecida "Poltica dos 3Rs", que j se encontra prevista na legislao de diversos Estados brasileiros. Algumas normas foram alm e estabeleceram a obrigao de incorporao destes princpios nos Planos de Gerenciamento de Resduos Slidos a serem elaborados pelas fontes geradoras. O Estado de So Paulo - que acaba de aprovar Projeto de Lei que estabelece poltica de mudana do clima - chega a estabelecer metas obrigatrias de reduo de resduos para a Regio Metropolitana para cada cinco anos. Tambm merecem destaque as normas que disciplinam a realizao de coleta seletiva, na medida em que esta constitui uma condio para as aes de reciclagem de resduos. A proibio de queima de resduos a cu aberto - presente na legislao da grande maioria dos Estados pesquisados - evita a liberao de gases de efeito estufa para a atmosfera, contribuindo para a mitigao do fenmeno do aquecimento global. Foram identificados, ainda, a existncia de inmeros incentivos de natureza econmica para a adoo de prticas sustentveis na gesto de resduos slidos, que, se aplicados, podem produzir impactos positivos no s para o clima como para o meio ambiente em geral. A introduo de critrios de sustentabilidade nas licitaes pblicas pode induzir produo mais sustentvel Os governos federal, estaduais e municipais so grandes consumidores, adquirindo milhares de produtos e servios a cada ano, havendo estimativas de que as compras governamentais movimentem recursos na ordem de 10% do PIB brasileiro. Nesse sentido, explica Paula Lavratti, Coordenadora Tcnica do Projeto, "ao se estabelecerem critrios de sustentabilidade nas compras e contrataes pblicas, o Poder Pblico estar no s reduzindo impactos ambientais e, especificamente, minimizando a emisso de gases de efeito estufa, mas tambm direcionando o mercado para a produo de bens mais sustentveis". Dos sete Estados pesquisados, trs deles contam com previso normativa a respeito do tema - Mato Grosso, Minas Gerais e So Paulo -, estabelecendo em suas Polticas Estaduais de Resduos Slidos, de forma muito similar, que a Administrao Pblica optar, preferencialmente, nas suas compras e contrataes por produtos de reduzido impacto ambiental, reciclveis e reciclados, sendo que tais caractersticas devem ser especificadas na descrio do objeto das licitaes, observadas as formalidades legais. O Municpio de So Paulo - nica cidade brasileira a contar com norma que estabelece poltica para a mudana do clima - previu como princpio geral das licitaes e contratos administrativos a incorporao critrios ambientais nas especificaes de produtos e servios. Licenciamento ambiental importante instrumento para a mitigao na gerao de GEEs Uma das principais concluses apontadas pela pesquisa sinaliza para a importncia do licenciamento ambiental como instrumento para a mitigao na gerao de gases de efeito estufa decorrentes da disposio dos resduos slidos, do tratamento anaerbico dos esgotos domsticos e efluentes industriais e das emisses atmosfricas. no curso do procedimento de licenciamento que so definidas as tecnologias a serem utilizadas, bem como as medidas mitigadoras e compensatrias a serem adotadas em razo dos impactos ocasionados pelo empreendimento ou atividade. Segundo Paula Lavratti, como j so conhecidos os efeitos dos GEEs em relao ao aquecimento global, ou seja, o impacto negativo existe e sabido, torna-se perfeitamente plausvel - como expresso da aplicao dos princpios de preveno e precauo - a imposio de medidas corretivas, mitigadoras ou mesmo compensatrias, visando eliminao ou reduo desses efeitos. Legislao sobre emisses atmosfricas no contempla gases de efeito estufa O controle das emisses atmosfrica est regulado, basicamente, por Resolues do Conselho Nacional do Meio Ambiente, com destaque especial para o Programa Nacional de Controle da Poluio do Ar - PRONAR. A normativa sobre as emisses oriundas do transporte e energia sero abordadas em relatrios especficos. A anlise realizada indicou que as Resolues estabelecem tanto os limites mximos de emisso quanto os padres de qualidade do ar. No entanto, observou-se que inexiste, at o momento, qualquer regulao sobre os gases de efeito estufa. A avaliao da tipologia de susbtncias atualmente controladas demonstrou que a legislao assumiu um perfil nitidamente enfocado na sade da populao, isto , optou-se por regular aquelas substncias - dentre as quais, figuram o monxido de carbono (CO), o dixido de enxofre (SO2) e o dixido de nitrognio (NO2) - que produzem efeitos negativos sobre a sade humana. No obstante, ressalta o Relatrio, "no h qualquer bice para que sejam estabelecidos novos limites e padres englobando os gases de efeito estufa, lembrando, em todo o caso, que um controle dessa ordem deve estar integrado a uma estratgia mais ampla, j que o aquecimento global o resultado da soma das emisses das mais diversas fontes e seus efeitos na composio qumica da atmosfera. Nesse sentido, a adoo de limites de emisso de GEEs por fonte individual, descolados de um planejamento e de uma meta nacional de emisses, pode revelar-se uma medida ineficaz para os fins a que se prope".