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Consricios Estaduais / Consortium Statues / Estatutos Sociales deConsorcio
Constituio Estadual / State Constitution / Constitucin Estatal
Constituio Nacional / National Constitution / Constitucin Nacional
Projeto de Resoluo / Project of Resolution / Proyecto de Resolucin
Proposta de Diretriz / Directive Proposal / Propuesta de Directiva
Proposta de Resoluo / Bill proposal / Propuesta de Resolucin
Resoluao MERCOSUL / MERCOSUR Resolution / Resolucin MERCOSUR
Resoluo Municipal / Municipal Resolution / Resolucin Municipal
Tratados Internacionais / International Treaties / Tratados Internacionales
Tratados Nacionais / National Treaties / Tratados Nacionales