Legislação

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• Consóricios Estaduais / Consortium Statues / Estatutos Sociales deConsorcio

• Acordo Setorial / Sectorial Agreement / Acuerdo Sectorial

• Ata de Reunião / Meeting Aid Memoire / Ayuda Memoria Reunión

• Constituição Estadual / State Constitution / Constitución Estatal

• Constituição Nacional / National Constitution / Constitución Nacional

• Decisão da OCDE / OECD Decision / Decision de la OCDE

• Decreto / Decree / Decreto

• Decreto Estadual / State Regulation / Decreto Estadual

• Decreto-Lei / Decree-law / Decreto-Ley

• Deliberação / Deliberation / Deliberación

• Directiva CE / EU Directive / Directiva CE

• Diretiva da Comissão Européia

• Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho

• Diretriz INEA - Rio de Janeiro

• Instrução Normativa

• Instrução Normativa

• Lei Complementar / Complementary Law / Ley Complementar

• Lei Ordinária / Law / Ley

• Medida Provisória / Provisory act / Acto Provisorio

• Norma Oficial / Official Norm / Norma Oficial

• Ordenanza / Ordenanza / Ordenanza

• Plano Nacional

• Portaria / Resolution / Resolución

• Projeto de Lei / Project of Law / Pryecto de Ley

• Projeto de Resolução / Project of Resolution / Proyecto de Resolución

• Proposta de Diretriz / Directive Proposal / Propuesta de Directiva

• Proposta de Resolução / Bill proposal / Propuesta de Resolución

• Regulamento / Regulation / Regulamento

• Resolução / Resolution / Resolución

• Resolução CONAMA / CONAMA Resolution / Resolución CONAMA

• Resolução CONEMA-RJ

• Resolução Conjunta / Joint Resolution / Resolución Conjunta

• Resolução CONSEMA

• Resolução Estadual / State Resolution / Resolución Estatal

• Resoluçao MERCOSUL / MERCOSUR Resolution / Resolución MERCOSUR

• Resolução Municipal / Municipal Resolution / Resolución Municipal

• Tratados Internacionais / International Treaties / Tratados Internacionales

• Tratados Nacionais / National Treaties / Tratados Nacionales

• Vetos