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Encontrado(s) 48 itens sobre Decreto

Assunto: PLANO DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS DO MUNICPIO DE SO PAULO
Ementa: Institui o PLANO DE GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS DO MUNICPIO DE SO PAULO
Link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/servicos/arquivos/PGIRS-2014.pdf

Clique para acessarNmero: 000

Assunto: Poltica Estadual de Resduos Slidos-Pernambuco
Ementa: Poltica Estadual de Resduos Slidos-Pernambuco Regulamenta a LEI N 12.008 de 1 de junho de 2001, que dispe sobre a Poltica Estadual de Resduos Slidos, e d outras providncias

Clique para acessarNmero: 1382 de 2002

Assunto: Gestin de Vehculos al Final de su Vida Util
Ementa: Real Decreto 1382/2002 Sobre la Gestin de Vehculos al Final de su Vida til
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Clique para acessarNmero: 14.327

Assunto: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
Ementa: Decreto 14327 Regulamenta as disposies legais relativa ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, taxa de Iluminao Pblica e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pblica

Clique para acessarNmero: 19.826 de 27/04/2001

Assunto: Aterros
Ementa: DECRETO N. 19.826 DE 27 DE ABRIL 2001Cria equipe macro-funcional Terra para estudar a destinao final de lixo na cidade do Rio de Janeiro
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Clique para acessarNmero: 2.104

Assunto: Resduos Slidos
Ementa: Decreto 2.104 Reglamenta parcialmente el Ttulo III de la Parte IV del Libro I del Decreto - Ley 2811 de 1974 y los Ttulos I y XI de la Ley 9 de 1979 en cuanto a residuos slidos

Clique para acessarNmero: 20.225, de 13/07/2001

Assunto: Cdigo de Posturas Municipais
Ementa: Decreto 20.225, de 13/07/2001 - Cria o Regulamento 26 da Consolidao das Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto 1601/78, dispe sobre os usos e atividades na orla martima do Municpio e d outras providncias

Clique para acessarNmero: 20.287,25/7/2001

Assunto: reas de Interesse Ambiental
Ementa: Cria o Programa de Delimitao Fsica em reas de Interesse Ambiental com os seguintes objetivos: I-Cercar as reas de domnio pblico ou privado necessrias preservao ambiental ou implantao de programas de recuperao ambiental para fins de reflorestamento, manuteno, recuperao ou revitalizao das condies ambientais; II-Priorizar iniciativas que visem proteo, recuperao ou revitalizao dos ecossistemas naturais; III-Definir diretrizes ambientais que subsidiem a compatibilizao da ocupao urbana com a proteo ou recuperao do meio ambiente; IV-Impedir ou restringir a ocupao urbana em reas de encosta, imprprias urbanizao, bem como em reas de notvel valor ambiental, contemplando os critrios de riscos de instabilidade, recuperao e proteo ecolgica; V-Compatibilizar a rea de interesse ambiental com os trabalhos geotcnicos, tendo em vista a finalidade comum de recuperao ambiental e estabilizao de encostas

Clique para acessarNmero: 21.305, de 19/04/2.002

Assunto: Regulamenta a Lei 3.273, de 6/9/2001, que dispe sobre a Gesto dos Servios de Limpeza Urbana
Ementa: Regulamenta a Lei 3.273, de 6/9/2001, que dispe sobre a Gesto dos Servios de Limpeza Urbana

Clique para acessarNmero: 21.305, de 19/04/2002

Assunto: Regulamento de Limpeza Urbana
Ementa: Regulamenta a Lei n. 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispe sobre a Gesto dos Servios de Limpeza Urbana e d outras providncias
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Clique para acessarNmero: 23.941, de 11/01/2002

Assunto: Poltica Estadual de Resduos Slidos de Pernambuco
Ementa: Decreto n 23.941, de 11 de janeiro de 2002 Regulamenta a Lei n 12.008, de 1 de junho de 2001, que dispe sobre a Poltica Estadual de Resduos Slidos, e d outras providncias

Clique para acessarNmero: 24.176

Assunto: Residuos Solidos
Ementa: Decreto 24.176 Reglamenta la Ley del Medio Ambiente No. 1333 del 27 de abril de 1992, respecto a los residuos slidos, considerados como factor susceptible de degradar el medio ambiente y afectar la salud humana

Clique para acessarNmero: 3.179

Assunto: Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, Lei no 9.605, de 1998
Ementa: Decreto 3.179 Dispe sobre a especificao das sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d outras providncias

Clique para acessarNmero: 3.232

Assunto: Resduos de Unidades de Sade
Ementa: Decreto 3.232 El objeto de la Presente reglamentacin es asegurar la generacin, manipuleo, transporte, tratamiento y disposicin final ambientalmente sustentable de los residuos patognicos, a fin de evitar perjuicios a la salud de los habitantes de la Provincia y promover la preservacin del ambiente

Clique para acessarNmero: 3.581

Assunto: Reciclagem
Ementa: Decreto 3.581 Altera para 5% a alquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os plsticos reciclados

Clique para acessarNmero: 3.942, de 27/9/2001

Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Decreto 3.942, de 27/9/2001 D nova redao aos arts. 4o, 5o, 6o, 7o, 10 e 11 do Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990

Clique para acessarNmero: 37.633

Assunto: Resduos Slidos
Ementa: Decreto 37.633 Regulamenta a coleta, o transporte a destinao final de entulho, terras e sobras de materiais de construo, de que trata a Lei nr 10.315, de 30 de abril de 1987, e d outras providncias

Clique para acessarNmero: 38.356, de 01/04/1998

Assunto: Gesto dos resduos slidos no Estado do Rio Grande do Sul
Ementa: Decreto 38.356, de 01/04/1998 Aprova o Regulamento da Lei n 9.921, de 27 de julho de 1993 , que dispe sobre a gesto dos resduos slidos no Estado do Rio Grande do Sul

Clique para acessarNmero: 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

Assunto: Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC, e d outras providncias
Ementa: Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC, e d outras providncias
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4340.htm

Clique para acessarNmero: 4.592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003

Assunto: Importao de pneumticos reformados do Mercosul
Ementa: Acresce pargrafo ao art. 47-A do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispe sobre a especificao das sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4592.htm

Clique para acessarNmero: 42.217, de 24 de julho de 2002

Assunto: Resduos de construo civil
Ementa: Regulamenta a Lei n 10.315, de 30 de abril de 1987, no que se refere ao uso de reas destinadas ao transbordo e triagem de resduos de construo civil e resduos volumosos, na forma que especifica, e d outras providncias
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Clique para acessarNmero: 46.584, de 5/3/ 2002

Assunto: Programa de Controle da Poluio
Ementa: Dispe sobre o Programa de Controle da Poluio, revoga o 4 do artigo 2 do Decreto n 26.972, de 29 de abril de 1987, e d providncias correlatas

Clique para acessarNmero: 5.566, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005

Assunto: D nova redao ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC
Ementa: D nova redao ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza - SNUC
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5566.htm

Clique para acessarNmero: 875, de 19 de julho de 1993

Assunto: Transporte transfonteirio de resduos perigosos
Ementa: Promulga o texto da Conveno sobre o Controle de Movimentos Transfronteirios de de Resduos Perigosos e seu Depsito
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Clique para acessarNmero: 9.287

Assunto: Limpeza Urbana
Ementa: Decreto 9.287 Aprova o Regulamento de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro

Clique para acessarNmero: 99.274

Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Decreto 99.274 de 6/6/90 Regulamenta a Lei n 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispem, respectivamente, sobre a criao de Estaes Ecolgicas e reas de Proteo Ambiental e sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, e d outras providncias

Clique para acessarNmero: DECRETO N. 27.078 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

Assunto: Plano Integrado de Gerenciamento de Resduos da Construo Civil no municpio do Rio de Janeiro
Ementa: Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resduos da Construo Civil e d outras providncias.

Clique para acessarNmero: DECRETO N. 27078 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

Assunto: Plano Integrado de Gerenciamento de Resduos da Construo Civil para o municpio do Rio de Janeiro
Ementa: Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resduos da Construo Civil e d outras providncias
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Clique para acessarNmero: DECRETO N. 27078 DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

Assunto: Resduos da Construo Civil
Ementa: Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resduos da Construo Civil
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Clique para acessarNmero: DECRETO N. 27595 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007

Assunto: Aquecimento Global - Municpio do Rio de Janeiro
Ementa: Torna pblico o Protocolo de Intenes do Rio, relativo s medidas que mitiguem os efeitos do aquecimento global na Cidade do Rio de Janeiro
Link: http://doweb.rio.rj.gov.br/sdcgi-bin/om_isapi.dll?infobase=15022007.nfo&jump=dec&softpage=_recs

Clique para acessarNmero: DECRETO N. 30624 DE 22 DE ABRIL DE 2009

Assunto: Coleta Seletiva
Ementa: Institui a separao dos materiais reciclveis descartados pela administrao pblica municipal na fonte geradora e a sua destinao s associaes e cooperativas dos catadores de materiais reciclveis, e d outras providncias
Link: http://

Clique para acessarNmero: DECRETO N 26912 DE 21 DE AGOSTO DE 2006

Assunto: Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliao de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal na Cidade do Rio de Janeiro
Ementa: Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliao de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e d outras providncias
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Clique para acessarNmero: DECRETO N 31414 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.

Assunto: Metas de reduo de emisses de gases do efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro
Ementa: Estabelece metas de reduo de emisses de gases do efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro para os anos 2012, 2016 e 2020 e encaminha Projeto de Lei instituindo a Poltica sobre Mudana do Clima e Desenvolvimento Sustentvel
Link: http://

Clique para acessarNmero: DECRETO N 31416 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

Assunto: Plano de Gesto Integrada de Resduops na Cidade do Rio de Janeiro
Ementa: Determina que o Plano de Gesto Integrada de Resduos Slidos PGIRS Pblico considere os objetivos de reduo de emisso de gases de efeito estufa na cidade do Rio de Janeiro
Link: http://

Clique para acessarNmero: DECRETO N 33971 DE 13 DE JUNHO DE 2011

Assunto: Resduos da Construo Civil - RCC
Ementa: Dispe sobre a obrigatoriedade da utilizao de agregados reciclados, oriundos de resduos da construo civil - RCC em obras e servios de engenharia realizados pelo Municpio do Rio de Janeiro
Link: http://

Clique para acessarNmero: DECRETO N 37.775 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Assunto: Institui o Plano Municipal de Gesto Integrada de Resduos Slidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro.
Ementa: Cria o Plano Municipal de Gesto Integrada de Resduos Slidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro, que integra o anexo deste Decreto. Pargrafo nico. A atualizao do PMGIRS dever ocorrer a cada quatro anos a partir da publicao do presente Decreto.
Link: http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/3372233/4123802/DECRETOMUNICIPALN37775_2013.pdf

Clique para acessarNmero: DECRETO N 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

Assunto: Energia
Ementa: Regulamenta os arts. 3, 13, 17 e 23 da Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispe sobre a expanso da oferta de energia eltrica emergencial, recomposio tarifria extraordinria, cria o Programa de Incentivo s Fontes Alternativas de Energia Eltrica -PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energtico - CDE, e d outras providncias
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Clique para acessarNmero: DECRETO N 4.581, de 27 de janeiro de 2003

Assunto: Controle do Movimento Transfronteirio de Resduos Perigosos e seu Depsito
Ementa: PROMULGA A EMENDA AO ANEXO I E ADOO DOS ANEXOS VIII E IX A CONVENO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DO MOVIMENTO TRANSFRONTEIRIO DE RESIDUOS PERIGOSOS E SEU DEPOSITO

Clique para acessarNmero: DECRETO N 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008

Assunto: Infraes e sanes administrativas ao meio ambiente
Ementa: Dispe sobre as infraes e sanes administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apurao destas infraes, e d outras providncias.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm

Clique para acessarNmero: DECRETO n 7.217, de 21 de junho de 2010

Assunto: Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico.
Ementa: Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento bsico, e d outras providncias
Link: http://

Clique para acessarNmero: DECRETO N 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto: Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos
Ementa: Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos, cria o Comit Interministerial da Poltica Nacional de Resduos Slidos e o Comit Orientador para a Implantao dos Sistemas de Logstica Reversa, e d outras providncias.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm

Clique para acessarNmero: DECRETO N 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto: Institui o Programa Pr-Catador
Ementa: Institui o Programa Pr-Catador, denomina Comit Interministerial para Incluso Social e Econmica dos Catadores de Materiais Reutilizveis e Reciclveis o Comit Interministerial da Incluso Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispe sobre sua organizao e funcionamento, e d outras providncias.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7405.htm

Clique para acessarNmero: DECRETO N 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Assunto: Logstica Reversa
Ementa: Regulamenta o art. 33 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto n 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e d outras providncias.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9177.htm

Clique para acessarNmero: DECRETO N 9.177, DE23 DE OUTUBRO DE 2017

Assunto: Regulamenta o art. 33 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos
Ementa: Regulamenta o art. 33 da Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Poltica Nacional de Resduos Slidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto n 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e d outras providncias.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9177.htm

Clique para acessarNmero: No. 1.562 de 1984

Assunto: Reglamenta parcialmente la Ley No. 9, sobre medidas sanitarias
Ementa: El presente Decreto reglamenta parcialmente los ttulos VII y XI de la Ley No. 9 de 1979, en cuanto a vigilancia y control epidemiolgico y medidas de seguridad. La vigilancia y control epidemiolgicos tienen por objeto evaluar los aspectos relacionados con la frecuencia, distribucin y factores condicionantes de la enfermedad, y otros eventos en salud, en todo el pas o en una regin determinada, de tal manera que se puedan planear y ejecutar acciones de promocin, diagnstico y control. Dicha actividad conlleva los procesos de promocin, orientacin, complementacin y desarrollo de la investigacin epidemiolgica, as como la adaptacin o implantacin de los esquemas o modelos de vigilancia epidemiolgica simplificada, corriente o clnica e intensificada, en los distintos niveles
Link: http://www.bvsde.paho.org/bvsacd/cd38/Colombia/D1562-84.pdf

Clique para acessarNmero: No. 4.741 de 2005

Assunto: Prevencin y manejo de los residuos o desechos peligrosos
Ementa: El presente Decreto tiene por objeto prevenir la generacin de residuos o desechos peligrosos, as como regular el manejo de los residuos o desechos generados en el marco de la gestin integral, con el fin de proteger la salud humana y el ambiente
Link: http://www.bvsde.paho.org/bvsacd/cd38/Colombia/D4741-05.pdf

Clique para acessarNmero: No. 4.741 de 2005

Assunto: Prevencin y manejo de los residuos o desechos peligrosos
Ementa: El presente Decreto tiene por objeto prevenir la generacin de residuos o desechos peligrosos, as como regular el manejo de los residuos o desechos generados en el marco de la gestin integral, con el fin de proteger la salud humana y el ambiente
Link: http://www.bvsde.paho.org/bvsacd/cd38/Colombia/D4741-05.pdf

Clique para acessarNmero: N 5.940, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

Assunto: Separao dos resduos reciclveis descartados pelos rgos e entidades da administrao pblica federal direta e indireta
Ementa: Institui a separao dos resduos reciclveis descartados pelos rgos e entidades da administrao pblica federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinao s associaes e cooperativas dos catadores de materiais reciclveis, e d outras providncias
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5940.htm