Legislação

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Assunto: Meio Ambiente
rgo emissor: DOU
Ato Normativo: Medida Provisria
Nmero: 1.949-31 de 14/12/2000
Pas: Brasil
Data de Assinatura: 14/12/2000
Data de Publicao: 2000/14/12
Ementa: Medida Provisria 1.949-31 de 14/12/2000 Acrescenta dispositivo Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Texto Integral
Link para o site: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/MPV/1949-31.htm...