Legislação

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Assunto: Meio Ambiente
rgo emissor: DOU
Ato Normativo: Medida Provisria
Nmero: 2.163-39, de 28/6/2001
Pas: Brasil
Data de Assinatura: 28/6/2001
Ementa: Medida Provisria No 2.163-39, de 28/6/2001 Acrescenta dispositivo Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
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