Legislação

  • Patrocinado por:

  • Busca

    Palavra Chave:

    Data:





Assunto: Meio Ambiente
rgo emissor: DOU
Ato Normativo: Medida Provisria
Nmero: 2.073-37
Pas: Brasil
Data de Assinatura: 17/5/2001
Data de Publicao: 18/5/2001
Ementa: Acrescenta dispositivo Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Reeditada pela MPv n 2.073-38, de2001)
Link para o site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2073-37.htm...