Legislação

  • Patrocinado por:

  • Busca

    Palavra Chave:

    Data:





Assunto: Meio Ambiente
rgo emissor: DOU
Ato Normativo: Medida Provisria
Nmero: 2.163-41
Pas: Brasil
Data de Assinatura: 23/8/2001
Data de Publicao: 24/8/2001
Ementa: Acrescenta dispositivo Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Link para o site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2163-41.htm...