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Assunto: Concesso de crdito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisio de resduos slidos
rgo emissor: DOU
Ato Normativo: Medida Provisria
Nmero: MEDIDA PROVISRIA N 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Pas: Brasil
Data de Assinatura: 23/12/2009
Data de Publicao: 24/12/2009
Ementa: Dispe sobre a concesso de crdito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisio de resduos slidos por estabelecimento industrial para utilizao como matrias-primas ou produtos intermedirios na fabricao de seus produtos, e d outras providncias.
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