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Assunto: Marco Legal do Saneamento Bsico
rgo emissor: Senado Federal
Ato Normativo: Projeto de Lei
Nmero: PROJETO DE LEI N 3261, DE 2019
Pas: Brasil
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento bsico e altera a Lei n 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir Agncia Nacional de guas e Saneamento Bsico competncia para editar normas de referncia sobre o servio de saneamento; a Lei n 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuies do cargo de Especialista em Recursos Hdricos e Saneamento Bsico; a Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestao por contrato de programa dos servios pblicos de que trata o art. 175 da Constituio; a Lei n 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condies estruturais do saneamento bsico no Pas; a Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei n 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu mbito de aplicao s microrregies; e a Lei n 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a Unio a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar servios tcnicos especializados.
Link para o site: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961476&ts=1594034889892&disposition=inline...