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Assunto: Dispe sobre Consulta Pblica
rgo emissor: DOU
Ato Normativo: Portaria
Nmero: PORTARIA N 2.069, DE 29 DE JULHO DE 2020
Pas: Brasil
Data de Assinatura: 29/7/2020
Data de Publicao: 30/7/2020
Ementa: Dispe sobre a Consulta Pblica a respeito da metodologia para comprovao da capacidade econmico-financeira prevista no art. 10-B da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Link para o site: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.069-de-29-de-julho-de-2020-269396085...